O Conselho Tutelar é um órgão de suma importância na área do direito da criança e do adolescente e não pode e nem deve ser tratado como algo de pouca relevância, visto que de acordo com o ECA que dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE estes "gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem PREJUÍZO da proteção integral de que trata esta Lei..." e mais "Pa
rágrafo Único d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".
Estamos solidários a esta luta que deve ser de todos da sociedade campinense.
Socializando...
NOTA PÚBLICA
Os Conselhos Tutelares de Campina Grande vêm a público esclarecer à população campinense que estamos paralisando parcialmente nossas atividade por tempo indeterminado, no entanto, iremos atender as denúncias mais graves, como abuso sexual e espancamento.
A paralisação continua nesta segunda-feira (dia 19). Nossa luta é por melhorias das condições de trabalho, bem como o desbloqueio das linhas telefônicas fixas que estão desativadas desde o mês de julho p.p. Solicitações pedindo providências foram feitas à SEMAS, ao Gabinete do Prefeito e ao Ministério Público, porém sem êxito algum até o momento. Diante da situação de abandono em que se encontram os Conselhos Tutelares, com o bloqueio parcial da linha móvel, escassez de material de expediente, recolhimento dos carros locados dos Conselhos agora em dezembro, vencimentos atrasados há dois meses dos motoristas dos Conselhos, carga horária desumana de trabalho dos motoristas que trabalham 24h por 24h, que ainda inclui os plantões noturnos e finais de semana. Antes trabalhavam 24h por 48h com direito a gratificação. No início desta atual Gestão foi retirado a gratificação e reduzido o número de motoristas, tendo como justificativa contenção de gastos, mas que isto seria temporário.
Diante disto, estamos reivindicando o retorno do terceiro motorista e melhoria na Rede de Atendimento à Criança e Adolescente - REDECA, cujos programas de retaguarda funcionam de forma precária, com equipe e transporte insuficientes para realização das visitas e demais encaminhamentos REQUISITADOS pelos Conselhos Tutelares.
Outras reivindicações são: melhorias no sistema de informática de cada Conselho para implantação por parte do Gestor Municipal do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA; cumprimento por parte do mesmo da Lei Municipal 5.091/11 em consonância com a Lei Federal Nº. 12.696, de 26 de julho de 2012; o repasse dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS para realização do pagamento dos Conselheiros, que mensalmente têm que se humilhar perante a Secretaria de Finanças pra receber seus vencimentos;
Nossa luta é em prol da POLITICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAMPINA GRANDE.
Campina Grande, 17 de novembro de 2012.
Socializando...
NOTA PÚBLICA
Os Conselhos Tutelares de Campina Grande vêm a público esclarecer à população campinense que estamos paralisando parcialmente nossas atividade por tempo indeterminado, no entanto, iremos atender as denúncias mais graves, como abuso sexual e espancamento.
A paralisação continua nesta segunda-feira (dia 19). Nossa luta é por melhorias das condições de trabalho, bem como o desbloqueio das linhas telefônicas fixas que estão desativadas desde o mês de julho p.p. Solicitações pedindo providências foram feitas à SEMAS, ao Gabinete do Prefeito e ao Ministério Público, porém sem êxito algum até o momento. Diante da situação de abandono em que se encontram os Conselhos Tutelares, com o bloqueio parcial da linha móvel, escassez de material de expediente, recolhimento dos carros locados dos Conselhos agora em dezembro, vencimentos atrasados há dois meses dos motoristas dos Conselhos, carga horária desumana de trabalho dos motoristas que trabalham 24h por 24h, que ainda inclui os plantões noturnos e finais de semana. Antes trabalhavam 24h por 48h com direito a gratificação. No início desta atual Gestão foi retirado a gratificação e reduzido o número de motoristas, tendo como justificativa contenção de gastos, mas que isto seria temporário.
Diante disto, estamos reivindicando o retorno do terceiro motorista e melhoria na Rede de Atendimento à Criança e Adolescente - REDECA, cujos programas de retaguarda funcionam de forma precária, com equipe e transporte insuficientes para realização das visitas e demais encaminhamentos REQUISITADOS pelos Conselhos Tutelares.
Outras reivindicações são: melhorias no sistema de informática de cada Conselho para implantação por parte do Gestor Municipal do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA; cumprimento por parte do mesmo da Lei Municipal 5.091/11 em consonância com a Lei Federal Nº. 12.696, de 26 de julho de 2012; o repasse dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS para realização do pagamento dos Conselheiros, que mensalmente têm que se humilhar perante a Secretaria de Finanças pra receber seus vencimentos;
Nossa luta é em prol da POLITICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAMPINA GRANDE.
Campina Grande, 17 de novembro de 2012.
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